# PL 2338/2023: lei de segurança de SI do Brasil explicada

> PL 2338/2023 (Brasil): proposta de marco legal geral para SI no Brasil; o escopo final ainda está em negociação na Câmara dos Deputados. Status: proposta.

Source: https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/br-pl-2338/
Updated: 2026-11-08

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Enciclopédia RSI · Lei · Brasil

# PL 2338/2023

O PL 2338/2023 é uma medida de segurança de SI do Brasil, com status: proposta. Proposta de marco legal geral para SI no Brasil; o escopo final ainda está em negociação na Câmara dos Deputados.

Situação
:   Proposta

Jurisdição
:   Brasil

Assinatura
:   n/a

Próxima data
:   Nenhuma definida

## O que é

Projeto de Lei 2338/2023

Proposta de marco legal geral para SI no Brasil; o escopo final ainda está em negociação na Câmara dos Deputados.

## O que ela exige

- Aprovado pelo Senado em votação simbólica de um texto substitutivo em 10 de dezembro de 2024
- Em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, com Aguinaldo Ribeiro como relator
- Votação prevista após as eleições de outubro de 2026
- Após a votação na Câmara, o projeto volta ao Senado

## Penalidades

Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.

## Situação

Proposta Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a [página do Mapa de Controle sobre o Brasil](https://enterrsi.si/pt/control-map/brazil/). Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.

## Fontes

1. [Bill 2338/2023: where Brazil's AI framework stands in 2026](https://bairogonzalez.com/en/in-the-world/ia/pl-2338-brazil-ai-legal-framework-2026/) Bairo Gonzalez · 4 out. 2026
2. [Brazil's AI Bill Misses Fourth Deadline in a Row](https://www.entercastconsulting.com.br/en/blog/brazil-ai-bill-pl-2338-delay-2026) Entercast Consulting · 15 ago. 2026

A medida

Nome curto
:   PL 2338/2023

Jurisdição
:   [Brasil](https://enterrsi.si/pt/control-map/brazil/)

Situação
:   Proposta

Datas-chave

Apresentada
:   n/a

Assinada ou adotada
:   n/a

Vigência
:   n/a

Termos relacionados

[Estrutura de segurança de fronteira **Termo**](https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/frontier-safety-framework/)

Cite este verbete

"PL 2338/2023." Enciclopédia RSI, enterrsi.si, 8 de novembro de 2026. https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/br-pl-2338/

Livre para citar sob CC BY 4.0, com link para enterrsi.si.

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