# SB 813: lei de segurança de SI da Califórnia explicada

> SB 813 (Califórnia): auditores de SI que buscam designação estadual como organizações de verificação independente; o uso pelos desenvolvedores é voluntário.

Source: https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/ca-sb-813/
Updated: 2026-11-08

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# SB 813

O SB 813 é uma medida de segurança de SI da Califórnia, com status: aprovada. Auditores de SI que buscam designação estadual como organizações de verificação independente; o uso delas pelos desenvolvedores é voluntário.

Situação
:   Aprovada

Jurisdição
:   Califórnia

Assinatura
:   9 set. 2026

Próxima data
:   1 mai. 2027

## O que é

SB 813, Independent verification organizations (Chapter 179, Statutes of 2026)

Auditores de SI que buscam designação estadual como organizações de verificação independente; o uso delas pelos desenvolvedores é voluntário.

## O que ela exige

- A Government Operations Agency define critérios de inscrição, suspensão e qualificação até 1 de janeiro de 2028
- A agência reúne grupos de trabalho que incluem engenheiros e especialistas em segurança de SI
- As organizações designadas apresentam relatórios anuais à agência e ao Legislativo
- Ninguém é obrigado a usar uma organização ou a ser auditado; uma auditoria é relevante, mas não conclusiva, em ações judiciais por danos

## Penalidades

Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.

## O que acontece a seguir

**1 mai. 2027:** meta da Executive Order N-9-26 para publicar critérios para organizações de verificação independente (prazo legal: 1 de janeiro de 2028).

## Situação

Aprovada, ainda não em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a [página do Mapa de Controle sobre a Califórnia](https://enterrsi.si/pt/control-map/california/). Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.

## Fontes

1. [SB 813: Independent verification organizations](https://calmatters.digitaldemocracy.org/bills/ca_202520260sb813) CalMatters Digital Democracy
2. [California Finalizes Next Wave of State AI and Privacy Regulation](https://www.wilmerhale.com/en/insights/blogs/wilmerhale-privacy-and-cybersecurity-law/20261002-california-finalizes-next-wave-of-state-ai-and-privacy-regulation) WilmerHale · 5 out. 2026

A medida

Nome curto
:   SB 813

Jurisdição
:   [Califórnia](https://enterrsi.si/pt/control-map/california/)

Situação
:   Aprovada

Datas-chave

Apresentada
:   21 de fevereiro de 2025

Assinada ou adotada
:   9 de setembro de 2026

Vigência
:   1 de janeiro de 2027

Próxima etapa
:   1 mai. 2027

Outras medidas na Califórnia

[SB 53 **Lei**](https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/ca-sb-53/)[EO N-9-26 **Lei**](https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/ca-eo-n-9-26/)

Próxima data

[Prazo do SB 813, 1 mai. 2027 **Evento**](https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/ca-sb-813-2027-05-01/)

Cite este verbete

"SB 813." Enciclopédia RSI, enterrsi.si, 8 de novembro de 2026. https://enterrsi.si/pt/encyclopedia/ca-sb-813/

Livre para citar sob CC BY 4.0, com link para enterrsi.si.

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