SB 26-189

O que é

SB 26-189 (repeal and reenactment of the Colorado AI Act)

Desenvolvedores e implantadores de tecnologia de decisão automatizada usada em decisões de grande impacto; não trata da segurança de modelos de fronteira.

O que ela exige

• Desenvolvedores fornecem aos implantadores documentação sobre usos pretendidos, usos nocivos conhecidos e limitações
• Implantadores avisam os consumidores antes do uso e explicam resultados adversos depois
• Consumidores podem corrigir dados e pedir revisão humana quando comercialmente razoável
• Manter registros por pelo menos três anos

Penalidades

As violações são práticas comerciais enganosas, cuja aplicação cabe apenas ao Procurador-Geral, com prazo de 60 dias para correção até 1 de janeiro de 2030.

O que acontece a seguir

1 de janeiro de 2027: a lei entra em vigor; as regras do Procurador-Geral sobre avisos aos consumidores devem sair no mesmo dia.

Situação

Aprovada, ainda não em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre o Colorado. Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.

Fontes

1. Colorado Governor Signs SB 189 Holland & Knight · 18 mai. 2026
2. Federal AI Preemption Fight: Where It Stands CASRAI · 20 set. 2026