施行中
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709/2018, Art. 20
施行中。第 20 条は Lei nº 13.853/2019 による文言です。
対象
あなたの利益に影響する決定を、あなたの個人データの自動処理のみに基づいて下すすべての管理者。あなたの個人、職業、消費者、信用のプロフィールを定める決定を含みます。
情報源:Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Presidência da República, Planalto、確認日