已生效
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709/2018, Art. 20
已生效。第 20 条采用 Lei nº 13.853/2019 确定的措辞。
适用于谁
任何仅凭对你个人数据的自动化处理而作出影响你利益的决定的控制者,包括界定你的个人、职业、消费或信用画像的决定。
来源:Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Presidência da República, Planalto,核对于