Em vigor
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709/2018, Art. 20
Em vigor. O artigo 20 tem a redação dada pela Lei nº 13.853/2019.
Quem ela cobre
Qualquer controlador que tome uma decisão baseada só no tratamento automatizado dos seus dados pessoais e que afete seus interesses, incluídas as decisões que definem seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Presidência da República, Planalto, verificada em