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Enciclopédia RSI · Lei · Brasil
PL 2338/2023
O PL 2338/2023 é uma medida de segurança de SI do Brasil, com status: proposta. Proposta de marco legal geral para SI no Brasil; o escopo final ainda está em negociação na Câmara dos Deputados.
- Situação
- Proposta
- Jurisdição
- Brasil
- Assinatura
- n/a
- Próxima data
- Nenhuma definida
O que é
Projeto de Lei 2338/2023
Proposta de marco legal geral para SI no Brasil; o escopo final ainda está em negociação na Câmara dos Deputados.
O que ela exige
- Aprovado pelo Senado em votação simbólica de um texto substitutivo em 10 de dezembro de 2024
- Em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, com Aguinaldo Ribeiro como relator
- Votação prevista após as eleições de outubro de 2026
- Após a votação na Câmara, o projeto volta ao Senado
Penalidades
Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.
Situação
Proposta Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre o Brasil. Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.
Fontes
- Bill 2338/2023: where Brazil's AI framework stands in 2026 Bairo Gonzalez ·
- Brazil's AI Bill Misses Fourth Deadline in a Row Entercast Consulting ·
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