TRAIGA

O que é

Texas Responsible Artificial Intelligence Governance Act (HB 149)

Desenvolvedores e implantadores de sistemas de SI no Texas, além de órgãos estaduais.

O que ela exige

• Proíbe sistemas de SI criados com a intenção de manipular comportamentos, discriminar ilegalmente ou produzir deepfakes sexuais de crianças
• Órgãos estaduais informam quando os moradores interagem com SI
• Proíbe a captura de identificadores biométricos sem consentimento
• Sandbox regulatório sob um novo Artificial Intelligence Council
• Prazo de 60 dias para correção antes das sanções

Penalidades

Aplicação apenas pelo Procurador-Geral, com multas de US$ 80.000 a US$ 200.000 por violação não corrigida.

Situação

Em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre o Texas. As situações seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; paralisada significa retirada, suspensa ou extinta.

Fontes

1. Governor signs Texas Responsible Artificial Intelligence Governance Act IAPP · 23 jun. 2025