Em vigor
TRAIGA
Texas Responsible Artificial Intelligence Governance Act (HB 149)
Datas-chave
- Apresentada
- n/a
- Assinada ou adotada
- 22 jun. 2025
- Vigência
- 1 jan. 2026
- Próxima etapa
- Nenhuma agendada
Escopo
Desenvolvedores e implantadores de sistemas de SI no Texas, além de órgãos estaduais.
Penalidades
Aplicação apenas pelo Procurador-Geral, com multas de US$ 80.000 a US$ 200.000 por violação não corrigida.
O que ela exige
- Proíbe sistemas de SI criados com a intenção de manipular comportamentos, discriminar ilegalmente ou produzir deepfakes sexuais de crianças
- Órgãos estaduais informam quando os moradores interagem com SI
- Proíbe a captura de identificadores biométricos sem consentimento
- Sandbox regulatório sob um novo Artificial Intelligence Council
- Prazo de 60 dias para correção antes das sanções
Fontes
- Governor signs Texas Responsible Artificial Intelligence Governance Act IAPP · 23 jun. 2025