Aprovada, ainda não em vigor
SB 315
Artificial Intelligence Safety Measures Act (SB 315)
Datas-chave
- Apresentada
- n/a
- Assinada ou adotada
- 6 jul. 2026
- Vigência
- 1 jan. 2027
- Próxima etapa · em 54 dias
- 1 de janeiro de 2027
A lei entra em vigor; os deveres de estrutura e de auditoria anual vêm em 1 de janeiro de 2028
Escopo
Desenvolvedores de fronteira que treinam modelos acima de 10^26 FLOP cujos modelos são acessíveis em Illinois; grandes desenvolvedores de fronteira têm receita anual acima de US$ 500 milhões.
Penalidades
Multas civis de até US$ 1 milhão pela primeira violação e de até US$ 3 milhões pelas seguintes, aplicadas pelo Procurador-Geral.
O que ela exige
- Publicar relatórios de transparência antes de implantar modelos novos ou substancialmente modificados
- Grandes desenvolvedores publicam e atualizam anualmente uma estrutura de segurança a partir de 1 de janeiro de 2028
- Grandes desenvolvedores contratam auditorias anuais independentes de terceiros e publicam um resumo em até 30 dias
- Comunicar incidentes críticos de segurança à Illinois Emergency Management Agency e ao Procurador-Geral em até 72 horas, ou 24 horas em caso de risco iminente
- Proteger denunciantes e oferecer canais internos de denúncia anônima
Fontes
- Gov. Pritzker Signs Nation-Leading Artificial Intelligence Safety Law Office of the Governor of Illinois · 6 jul. 2026
- Illinois Imposes Transparency and Safety Obligations on Frontier AI Systems Crowell & Moring · 8 jul. 2026
- Illinois Governor Signs Frontier AI Model Law Hunton Andrews Kurth · 17 jul. 2026