Aprovada, ainda não em vigor
CETS 225
Council of Europe Framework Convention on Artificial Intelligence and Human Rights, Democracy and the Rule of Law (CETS No. 225)
Datas-chave
- Apresentada
- n/a
- Assinada ou adotada
- 5 set. 2024
- Vigência
- n/a
- Próxima etapa
- Nenhuma agendada
Escopo
Os Estados e a UE que a ratificarem, para atividades ao longo do ciclo de vida da SI que possam afetar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
Penalidades
Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.
O que ela exige
- As Partes adotam medidas para que as atividades de SI respeitem os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito
- Entra em vigor três meses após cinco ratificações, sendo pelo menos três de Estados-membros do Conselho da Europa
- Os signatários incluem a UE, o Reino Unido, os EUA, o Canadá, o Japão, Israel, a Noruega, a Suíça e a Ucrânia
- Ratificação da UE depositada em 15 mai. 2026; a Bósnia e Herzegovina assinou em 9 de dezembro de 2025 e a Macedônia do Norte em 8 mai. 2026
Fontes
- The Framework Convention on Artificial Intelligence Council of Europe
- Recent Changes for Treaties: May Council of Europe Treaty Office
- EU Formally Ratifies Council of Europe AI Framework Convention (May 2026) Fix the AI GAP · 24 mai. 2026
- Framework Convention on Artificial Intelligence Wikipedia