Em vigor
AI Promotion Act
Act on the Promotion of Research, Development and Utilization of Artificial Intelligence-Related Technologies (Act No. 53 of 2025)
Datas-chave
- Apresentada
- 28 fev. 2025
- Assinada ou adotada
- n/a
- Vigência
- 4 jun. 2025
- Próxima etapa
- Nenhuma agendada
Escopo
Principalmente o governo nacional; não estabelece sanções para desenvolvedores de SI.
Penalidades
Nenhuma; a lei não prevê sanções legais.
O que ela exige
- Promover a pesquisa, o desenvolvimento e o uso de tecnologias de SI
- Criar o AI Strategic Headquarters, subordinado ao primeiro-ministro
- O governo adota um AI Basic Plan, adotado pela primeira vez em 23 de dezembro de 2025
- As demais disposições, incluindo as que criam esse órgão central, entraram em vigor em 1 de setembro de 2025
Fontes
- Act on Promotion of Research and Development and Application of Artificial Intelligence-Related Technologies entered into force Digital Policy Alert
- Japan's AI Governance: Major Government Steps Since the AI Act Bird & Bird
- Post-election Japan AI policy: regulatory and operational updates Hogan Lovells · 16 fev. 2026