AI Basic Act

O que é

Framework Act on the Development of Artificial Intelligence and the Creation of a Foundation for Trust (Act No. 20676)

Operadores de negócios de SI que atendem a Coreia, incluindo empresas estrangeiras; as obrigações de segurança se aplicam a sistemas acima de um limiar de computação de treinamento definido por decreto, informado como 10^26 FLOP.

O que ela exige

• Sistemas de alta computação: identificar, avaliar e mitigar riscos ao longo do ciclo de vida e informar os resultados ao Ministro de Ciência e TIC
• SI de alto impacto: autoavaliação antes da implantação, gestão de riscos, planos de explicação e de proteção do usuário, e supervisão humana
• Avisar os usuários com antecedência quando um produto usa SI generativa ou de alto impacto e rotular as saídas geradas
• Marcar claramente áudios, imagens e vídeos sintéticos realistas
• Operadores estrangeiros acima de limites de receita ou de usuários nomeiam um representante local

Penalidades

Multas administrativas de até 30 milhões de wons por não dar aviso, não nomear um representante local ou não cumprir ordens corretivas.

O que acontece a seguir

22 de janeiro de 2027: fim do período de carência de um ano para multas administrativas, indicado pelo Ministério da Ciência e TIC (política, não lei).

Situação

Em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre a Coreia do Sul. As situações seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; paralisada significa retirada, suspensa ou extinta.

Fontes

1. Framework Act on the Development of Artificial Intelligence and the Creation of a Foundation for Trust Korea Ministry of Government Legislation
2. South Korea's AI Basic Act: Overview and Key Takeaways Cooley · 27 jan. 2026