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Enciclopédia RSI · Lei · Austrália
National AI Plan
O National AI Plan é uma medida de segurança de SI da Austrália, com status: voluntária ou orientação. Plano de todo o governo que se apoia em leis e orientações existentes, neutras em relação à tecnologia.
- Situação
- Voluntária ou orientação
- Jurisdição
- Austrália
- Assinatura
- 2 dez. 2025
- Próxima data
- Nenhuma definida
O que é
National AI Plan
Plano de todo o governo que se apoia em leis e orientações existentes, neutras em relação à tecnologia.
O que ela exige
- Não avançou com dez salvaguardas obrigatórias propostas para SI de alto risco
- Atualizar as leis existentes e emitir orientações em vez de criar uma lei específica de SI
- Criar um Australian AI Safety Institute
Penalidades
Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.
Situação
Voluntária ou orientação Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre a Austrália. Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.
Fontes
- Australia now has a National AI Plan. Now What? Piper Alderman ·
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