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Enciclopédia RSI · Lei · Estados Unidos (federal)
National Policy Framework
O National Policy Framework é uma medida de segurança de SI nos Estados Unidos, situação: voluntária ou orientação. Recomendações legislativas da Casa Branca ao Congresso; não é vinculante.
- Situação
- Voluntária ou orientação
- Jurisdição
- Estados Unidos (federal)
- Assinatura
- 20 mar. 2026
- Próxima data
- Nenhuma definida
O que é
National Policy Framework for Artificial Intelligence
Recomendações legislativas da Casa Branca ao Congresso; não são vinculantes.
O que ela exige
- Ampla preempção federal das leis estaduais de SI excessivamente onerosas em favor de um único padrão nacional
- Os estados não devem regular o desenvolvimento de modelos de SI, tratado como comércio interestadual
- Os estados mantêm suas leis de aplicação geral de proteção à criança, contra fraude e de defesa do consumidor
- Nenhum novo regulador federal de SI; apoiar-se nos órgãos existentes e em padrões do setor
- Recursos de verificação de idade e redução de danos para plataformas de SI com probabilidade de uso por menores
Penalidades
Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.
Situação
Voluntária ou orientação Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre os Estados Unidos (federal). As situações seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; paralisada significa retirada, suspensa ou extinta.
Fontes
A Enciclopédia RSI
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