EO 14434

O que é

Executive Order 14434, Inaugurating the Era of Super Intelligence

Órgãos executivos federais; não impõe obrigações a desenvolvedores privados de SI.

O que ela exige

• Os órgãos usam os termos "Super Intelligence" e "SI" no lugar dos termos antigos em comunicações oficiais e documentos não normativos, na medida permitida por lei
• Define Super Intelligence como as tecnologias abrangidas pela definição legal existente em 15 U.S.C. 9401(3) até que seja substituída
• Em até 60 dias, propor texto legislativo sobre se a nova definição deve modificar ou substituir a definição legal, com as alterações correspondentes
• Recomendar qualquer ação executiva adicional
• Regulamentos, contratos, subsídios e documentos históricos existentes não precisam ser alterados

Penalidades

Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.

O que acontece a seguir

28 de novembro de 2026: o Assistente do Presidente para Ciência e Tecnologia deve apresentar uma proposta de texto legislativo que defina Super Intelligence (60 dias após a assinatura).

Situação

Em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre os Estados Unidos (federal). As situações seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; paralisada significa retirada, suspensa ou extinta.

Fontes

1. Executive Order 14434: Inaugurating The Era Of Super Intelligence The American Presidency Project · 29 set. 2026
2. Executive Order 14434 of September 29, 2026 (91 FR 63129) The White House · 2 out. 2026