SB 813

O que é

SB 813, Independent verification organizations (Chapter 179, Statutes of 2026)

Auditores de SI que buscam designação estadual como organizações de verificação independente; o uso delas pelos desenvolvedores é voluntário.

O que ela exige

• A Government Operations Agency define critérios de inscrição, suspensão e qualificação até 1 de janeiro de 2028
• A agência reúne grupos de trabalho que incluem engenheiros e especialistas em segurança de SI
• As organizações designadas apresentam relatórios anuais à agência e ao Legislativo
• Ninguém é obrigado a usar uma organização ou a ser auditado; uma auditoria é relevante, mas não conclusiva, em ações judiciais por danos

Penalidades

Sem penalidades: esta medida não tem mecanismo de aplicação vinculante.

O que acontece a seguir

1 mai. 2027: meta da Executive Order N-9-26 para publicar critérios para organizações de verificação independente (prazo legal: 1 de janeiro de 2028).

Situação

Aprovada, ainda não em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre a Califórnia. Os status seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; travada significa retirada, suspensa ou extinta.

Fontes

1. SB 813: Independent verification organizations CalMatters Digital Democracy
2. California Finalizes Next Wave of State AI and Privacy Regulation WilmerHale · 5 out. 2026