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Enciclopédia RSI · Lei · Japão
AI Promotion Act
O AI Promotion Act é uma medida de segurança de SI no Japão, situação: em vigor. Principalmente o governo nacional; não estabelece penalidades para desenvolvedores de SI.
- Situação
- Em vigor
- Jurisdição
- Japão
- Assinatura
- n/a
- Próxima data
- Nenhuma definida
O que é
Act on the Promotion of Research, Development and Utilization of Artificial Intelligence-Related Technologies (Act No. 53 of 2025)
Principalmente o governo nacional; não estabelece sanções para desenvolvedores de SI.
O que ela exige
- Promover a pesquisa, o desenvolvimento e o uso de tecnologias de SI
- Criar o AI Strategic Headquarters, subordinado ao primeiro-ministro
- O governo adota um AI Basic Plan, adotado pela primeira vez em 23 de dezembro de 2025
- As demais disposições, incluindo as que criam esse órgão central, entraram em vigor em 1 de setembro de 2025
Penalidades
Nenhuma; a lei não prevê sanções legais.
Situação
Em vigor Situação em 8 de novembro de 2026, segundo a página do Mapa de Controle sobre o Japão. As situações seguem o método do Mapa de Controle: em vigor significa vinculante e já aplicável; aprovada significa promulgada, mas ainda não aplicável; voluntária abrange orientações e compromissos; proposta significa apresentada formalmente; paralisada significa retirada, suspensa ou extinta.
Fontes
- Act on Promotion of Research and Development and Application of Artificial Intelligence-Related Technologies entered into force Digital Policy Alert
- Japan's AI Governance: Major Government Steps Since the AI Act Bird & Bird
- Post-election Japan AI policy: regulatory and operational updates Hogan Lovells ·
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